ESPECIALISTA EM DIREITO DO TRABALHO E DO CONSUMIDOR

Assédio moral no trabalho é toda e qualquer conduta abusiva caracterizada por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à intimidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de um funcionário.

O dano moral, reconhecido em juízo, pode gerar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, inclusive, indenização por danos morais.

É dever do empregador pagar as verbas rescisórias no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa prevista na CLT.

As verbas que devem ser pagas quando da demissão sem justa causa são: saldo de salário, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais, multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

O pagamento do FGTS é obrigação da empresa, que deve ser depositada até o 20° dia do mês em conta vinculada do trabalhador.

O não recolhimento do FGTS dá direito ao empregado entrar com uma ação de rescisão indireta do contrato de trabalho.

O adicional de insalubre é a verba paga a todos os empregados que trabalham em contato com agentes nocivos à saúde.

O adicional de periculosidade, por sua vez, deve ser pago aos funcionários que trabalham em condições que colocam a vida em risco.

É obrigação da empresa pagar os adicionais sempre que constatado o trabalho naquelas condições.

A jornada semanal de trabalho máximo admitida pela legislação brasileira é, em regra, de 44h semanais.

Sempre que o tempo de trabalho do empregado ultrapassar este limite semanal deve o empregador pagar a hora extra trabalhada.

É direito do empregador demitir seus empregados a qualquer tempo. Na demissão com justa causa o empregador só tem direito ao saldo de salário e as férias vencidas. Contudo, é necessário verificar se a demissão com justa causa está acobertada pelas hipóteses previstas na CLT.

Caso a demissão não preencha tais requisitos, pode ser revertida na justiça, quando, neste caso, a justiça irá consideradar que a demissão com justa causa foi ilegal condenando a empresa a pagar todas as verbas rescisórias.

É obrigação do empregador assinar a carteira de trabalho do funcionário, mesmo que esteja em período de experiência.

Em muitas situações a empresa se nega a assinar a carteira do trabalhador por ser supostamente apenas um prestador de serviços. Porém, trata-se apenas de uma tentativa de burlar a legislação trabalhista.

É obrigação do empregador assinar a carteira de trabalho do funcionário, mesmo que esteja em período de experiência.

Em muitas situações a empresa se nega a assinar a carteira do trabalhador por ser supostamente apenas um prestador de serviços. Porém, trata-se apenas de uma tentativa de burlar a legislação trabalhista.

Nesses casos deve o trabalhador procura a Justiça do Trabalho para reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias.

O acidente de trabalho típico é aquele sofrido pelo trabalhador durante a realização de suas atividades, causando sua incapacidade temporária ou definitiva, total ou parcial.

Se o trabalhador passa 15 (quinze) dias ou mais afastado do trabalho em conseqüência de ACIDENTE ou DOENÇA ADQUIRIDA, tem garantida a estabilidade de 12 meses no emprego, não podendo ser demitido sem justa causa.